1. Quem oferece o produto
Marcello Ávila Nascimento, Agente da Propriedade Industrial - nº 0636, com endereço na Av. José Silva de Azevedo Neto, 200, Bloco V, Cobertura 419, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22775-056. Contato: marcello@avilanascimento.com. Neste documento, "nós" se refere a quem oferece o produto e "você", a quem compra.
2. O que você compra
- O guia "Como registrar sua marca no INPI sozinho", em PDF, com o passo a passo do pedido de registro de marca de produto ou de serviço feito pelo próprio titular no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
- O acompanhamento do seu processo, por e-mail, desde o cadastro do número do processo até a decisão do INPI sobre o pedido, nos termos do item 6.
3. O que não está incluído
- As taxas do INPI, pagas diretamente ao Instituto por GRU.
- A busca, o preenchimento ou o protocolo do pedido, que são feitos por você.
- Representação perante o INPI, defesa em oposição, cumprimento de exigência ou recurso.
- Garantia de resultado. A decisão sobre o pedido é do INPI.
4. Preço e pagamento
O preço é de R$ 97,00, pago pelo Mercado Pago por Pix, boleto ou cartão de crédito, em até 10 parcelas sem juros. Não temos acesso aos dados do seu cartão, que são tratados exclusivamente pelo Mercado Pago.
5. Entrega e licença de uso
Depois da confirmação do pagamento, você recebe por e-mail um link para baixar o guia. O link permite até 20 downloads; se precisar de um novo, responda o e-mail de entrega.
O exemplar é pessoal. Cada PDF leva o nome e o e-mail de quem comprou e o número do pedido em todas as páginas. A licença é de uso pessoal e intransferível: são vedadas a reprodução, o compartilhamento, a revenda e a publicação, no todo ou em parte, nos termos da Lei nº 9.610/98.
6. Acompanhamento
- O acompanhamento começa quando você cadastra o número do processo e o seu e-mail em avilanascimento.com/#monitoramento-essencial e confirma o cadastro. Se o pedido ainda não tiver sido publicado na Revista da Propriedade Industrial (RPI), o cadastro fica em espera e é ativado na primeira publicação.
- Enquanto durar, você recebe por e-mail as publicações do seu processo na RPI, com a explicação do que significam e o prazo, quando houver.
- O acompanhamento termina com a decisão do INPI sobre o pedido. Depois da concessão, você pode aderir ao plano pós-registro, que é opcional e cobrado à parte.
- O acompanhamento é um serviço de avisos. Não inclui providências no processo nem representação, e não substitui a consulta ao processo no site do INPI. O cumprimento dos prazos é de sua responsabilidade.
7. Limites da responsabilidade
O guia é informativo e reflete a legislação e os sistemas do INPI na data da sua edição, indicada no próprio arquivo. O INPI pode alterar telas, taxas e procedimentos. As escolhas sobre o nome, a classe, a especificação e o protocolo do pedido são suas.
8. Privacidade e proteção de dados
Tratamos dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O controlador dos dados é quem oferece o produto, indicado no item 1.
| Dados | Para quê | Base legal |
|---|---|---|
| Nome, e-mail e WhatsApp | Venda, entrega do guia e comunicações sobre o pedido | Execução do contrato (art. 7º, V) |
| Número do processo | Acompanhamento | Execução do contrato (art. 7º, V) |
| Registro do aceite, datas e downloads | Comprovação da contratação, da entrega e do uso da licença | Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) |
| Dados do pagamento | Cobrança e eventual devolução | Execução do contrato (art. 7º, V) |
Com quem os dados são compartilhados. Apenas com os fornecedores necessários ao serviço: o Mercado Pago, para o pagamento; o Supabase, para o armazenamento do pedido, em ambiente de acesso restrito; e o SendGrid, para o envio dos e-mails. Alguns mantêm servidores fora do Brasil; a transferência internacional ocorre para a execução do contrato com você (art. 33, IX, da LGPD).
Por quanto tempo. Os dados do pedido são conservados pelo tempo necessário ao acompanhamento e, depois, para o exercício regular de direitos (arts. 7º, VI, e 16 da LGPD).
Seus direitos. Você pode pedir confirmação do tratamento, acesso, correção, eliminação dos dados que não precisemos guardar, informação sobre o compartilhamento, entre os demais direitos do art. 18 da LGPD, pelo e-mail marcello@avilanascimento.com, que também é o canal do encarregado pelo tratamento de dados.
Comunicações. Usamos o seu e-mail e o seu WhatsApp para tratar do pedido e do acompanhamento. Você pode pedir a qualquer momento que deixemos de enviar mensagens, pelo link presente nos e-mails ou pelo e-mail acima.
9. Disposições finais
Estes termos podem ser atualizados. Vale a versão aceita no momento da compra, registrada com data e horário. Fica eleito o foro da comarca da cidade do Rio de Janeiro.